Lei do Prazo de Entrega

A Lei do Prazo de Entrega foi sancionada e deve propor algumas mudanças no perfil de serviço das empresas. Diante da nova norma, os produtos deverão ser enviados para o consumidor dentro do prazo estipulado pela data, sem atrasos que acarretam longas esperas.

O Prazo de Entrega é um fator que deve ser informado antes da compra da mercadoria, em especial quando o produto é adquirido pela internet. O decreto que reformula alguns aspectos do comércio foi publicado nesse mês de novembro pelo governador José Serra, válido apenas no estado de São Paulo.

A Lei do Prazo de Entrega é estadual, o Procon já oferece uma central de atendimento para avaliar as reclamações sobre o prazo de entrega das mercadorias. Os consumidores podem relatar queixas e exigir soluções entrando em contato pelo telefone gratuito 0800.77.291.98.